PROCESSO - 7846/2021
Emenda - 24/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 25/05/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 25/05/2022
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2022
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2022
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 5/2021 20/12/2021

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Emenda - 24/2022