PROCESSO - 2019/2021
Projeto de Lei - 116/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 116/2021 22/04/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/04/2021
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/04/2021
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2021
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2021
- 4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2023

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