PROCESSO - 1528/2024
Projeto de Lei - 142/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 142/2024 20/06/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/06/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/06/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2024
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/06/2024
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2024
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2024

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