PROCESSO - 7798/2021
Projeto de Lei - 419/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 419/2021 15/12/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/12/2021
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/12/2021
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2021
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2021
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/01/2022
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar (Procuradoria)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2022
- 6 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2023

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