PROCESSO - 868/2023
Veto - 49/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 01/11/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 01/11/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2023
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 16/11/2023
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2023
5 - Emitir Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2023
6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2023
7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 7.1 - Despacho Eletrônico 27/12/2023
8 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 8.1 - Despacho Eletrônico 01/02/2024
9 - Para Inclusão no Expediente do Dia (VT)
- 9.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
10 - Organizar Pauta
- 10.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
11 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão (veto)
- 11.1 - Despacho Eletrônico 07/03/2024
12 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 12.1 - Despacho Eletrônico 07/03/2024
13 - Elaborar Parecer da Comissão
- 13.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2024
- 13.2 - Parecer da Comissão - VETO Nº 49/2023 12/03/2024
14 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 14.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2024
15 - Para Inclusão na Ordem do Dia (VT)
- 15.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
16 - Organizar Pauta
- 16.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
17 - Discussão e Votação Final da Proposição (Veto)
- 17.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024
- 17.2 - Boletim de Votação - Veto n. 49/2023 27/03/2024
18 - Para Comunicar o Executivo
- 18.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2024

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Projeto de Lei - 52/2023 23/02/2023

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