PROCESSO - 6052/2015
Veto - 28/2016

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 22/09/2016
- 1.2 - Proposição Inicial 22/09/2016
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2016
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2016
4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 4.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2016
5 - Para Emissão de Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2016
6 - Para Providência
- 6.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2016
7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 7.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2016
8 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 8.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2016
9 - Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)
- 9.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2016
10 - Organizar Pauta
- 10.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2016
11 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 11.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2016
12 - Elaborar Parecer da Comissão
- 12.1 - Despacho Eletrônico 25/10/2016
13 - Distribuir Proposição nas Comissões
- 13.1 - Despacho Eletrônico 25/10/2016
14 - Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)
- 14.1 - Despacho Eletrônico 26/10/2016
15 - Organizar Pauta
- 15.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2016
16 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 16.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2016

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Projeto de Lei - 331/2015 18/11/2015

PROCESSO - 6052/2015
Veto - 28/2016