PROCESSO - 1993/2017
Veto - 5/2018

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 10/05/2018
- 1.2 - Proposição Inicial 10/05/2018
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2018
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2018
4 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 4.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2018
5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 5.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2018

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 155/2017 26/06/2017

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Veto - 5/2018