PROCESSO - 1638/2024
Projeto de Lei - 164/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 164/2024 17/07/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/07/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/07/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2024
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 22/07/2024
- 4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/09/2024
- 5 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2024

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