Tipo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Autor: FABIO DUARTE 
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 2/2019
ACRESCENTA O ART: 164- A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Processo N°: 623/2019 Protocolo N°: 634 ID: 60535 Data: 27/02/2019 16:30:16 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: NACIB, ADILSON DE NOVO PORTO CANOA, ADRIANO GALINHÃO, AÉCIO LEITE, BASÍLIO DA SAÚDE, CABO PORTO, CLEUSA PAIXÃO, DR. LUIZ CARLOS MOREIRA, FABIO DUARTE, GERALDINHO PC, GILMAR DADALTO (RAPOSÃO), GUTO LORENZONI, MIGUEL DA POLICLÍNICA, PASTOR AILTON, QUÉLCIA, ROBERTO CATIRICA, ROBINHO GARI, RODRIGO CALDEIRA, STEFANO ANDRADE, WELLINGTON ALEMÃO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 4/2017
ACRESCENTA O INCISO XXIX NO ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Processo N°: 896/2017 Protocolo N°: 902 ID: 53345 Data: 15/03/2017 17:33:40 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: NEIDIA MAURA, ADILSON DE NOVO PORTO CANOA, ADRIANO GALINHÃO, AÉCIO LEITE, ALEXANDRE XAMBINHO, BASÍLIO DA SAÚDE, CABO PORTO, CLEUSA PAIXÃO, FABIO DUARTE, GERALDINHO FEU ROSA, GERALDINHO PC, GILMAR DADALTO (RAPOSÃO), GUTO LORENZONI, MIGUEL DA POLICLÍNICA, NACIB, PASTOR AILTON, QUÉLCIA, ROBERTO CATIRICA, ROBINHO GARI, RODRIGO CALDEIRA, STEFANO ANDRADE, WELLINGTON ALEMÃO
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