Tipo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Autor: FABIO SILVA CORRÊA  
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 23/2006
FICA INCLUIDO O INCISO X NO § 1º E SUPRIMIDO O INCISO III DO § 2º DO ART. 139, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 2291/2006 Protocolo N°: ID: 665 Data: 20/10/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: FABIO SILVA CORRÊA
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 22/2006
FICA INCLUSÍDO O INCISO XXXI NO ART 95, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: " TOODO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO EDITADO PELO PODER EXECUTIVO, TEM A OBRIGATORIEDADE DE SER APRECIADA PELO PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO."
Processo N°: 2290/2006 Protocolo N°: ID: 664 Data: 24/05/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: FABIO SILVA CORRÊA
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