Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Moção Autor: IGOR ELSON 
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Moção n° 1/2023
REQUER DA MESA DIRETORA ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Processo N°: 3087/2023 Protocolo N°: 3540 ID: 91241 Data: 13/09/2023 11:48:30 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: IGOR ELSON
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