Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: IGOR ELSON 
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Projeto de Lei Complementar n° 1/2022
ACRESCENTA O §1º, AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 5.125, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, VEDAR A COBRANÇA CUMULATIVA DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE ESTIVEREM LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Processo N°: 4137/2022 Protocolo N°: 4603 ID: 86577 Data: 30/11/2022 16:58:55 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: IGOR ELSON
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