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PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra - ES
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Tipo: Projeto de Lei Autor: LUIZ CLAUDIO GOMES DIAS JUNIOR 
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Projeto de Lei n° 18/2025
EM CARÁTER DE URGÊNCIA DISPÕE SOBRE, INSTITUIR O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, E ESTABELECE NORMATIVA ACERCA DE EXAMES PSICOLÓGICOS E TOXICOLÓGICOS PERIÓDICOS, AOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRA.
Processo N°: 179/2025 Protocolo N°: 201 ID: 96243 Data: 29/01/2025 09:26:50 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUIZ CLAUDIO GOMES DIAS JUNIOR, EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 10/2025
DISPÕE SOBRE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA QUEM CONSUMIR MACONHA EM LOCAIS DE AMBIÊNCIA FAMILIAR E PRÓXIMO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Processo N°: 66/2025 Protocolo N°: 88 ID: 96108 Data: 23/01/2025 16:04:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA, LUIZ CLAUDIO GOMES DIAS JUNIOR
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