Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Resolução Autor: RAFAEL ESTRELA DO MAR 
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Última atualização: 06/03/2025   IMPRIMIR
Projeto de Resolução n° 8/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 3, INCISO XI DA LEI 5.739 DE 18 DE ABRIL DE 2023 – LEI QUE CRIA O PROCON DA CÂMARA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1003/2025 Protocolo N°: 1071 ID: 97271 Data: 06/03/2025 13:02:51 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
Autor(es) da Proposição: RAFAEL ESTRELA DO MAR
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Resolução n° 1/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSUMIDORES DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 128/2025 Protocolo N°: 150 ID: 96172 Data: 27/01/2025 10:02:44 Situação: Tramitando Atividade Atual: Promulgar Proposição
Autor(es) da Proposição: RAFAEL ESTRELA DO MAR
DETALHES
PROCESSO
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