Tipo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Autor: MIGUEL DA POLICLÍNICA 
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 2/2019
ACRESCENTA O ART: 164- A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Processo N°: 623/2019 Protocolo N°: 634 ID: 60535 Data: 27/02/2019 16:30:16 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: NACIB, ADILSON DE NOVO PORTO CANOA, ADRIANO GALINHÃO, AÉCIO LEITE, BASÍLIO DA SAÚDE, CABO PORTO, CLEUSA PAIXÃO, DR. LUIZ CARLOS MOREIRA, FABIO DUARTE, GERALDINHO PC, GILMAR DADALTO (RAPOSÃO), GUTO LORENZONI, MIGUEL DA POLICLÍNICA, PASTOR AILTON, QUÉLCIA, ROBERTO CATIRICA, ROBINHO GARI, RODRIGO CALDEIRA, STEFANO ANDRADE, WELLINGTON ALEMÃO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 4/2017
ACRESCENTA O INCISO XXIX NO ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Processo N°: 896/2017 Protocolo N°: 902 ID: 53345 Data: 15/03/2017 17:33:40 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: NEIDIA MAURA, ADILSON DE NOVO PORTO CANOA, ADRIANO GALINHÃO, AÉCIO LEITE, ALEXANDRE XAMBINHO, BASÍLIO DA SAÚDE, CABO PORTO, CLEUSA PAIXÃO, FABIO DUARTE, GERALDINHO FEU ROSA, GERALDINHO PC, GILMAR DADALTO (RAPOSÃO), GUTO LORENZONI, MIGUEL DA POLICLÍNICA, NACIB, PASTOR AILTON, QUÉLCIA, ROBERTO CATIRICA, ROBINHO GARI, RODRIGO CALDEIRA, STEFANO ANDRADE, WELLINGTON ALEMÃO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 4/2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §3º DO ART. 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Processo N°: 3119/2016 Protocolo N°: 45334 ID: 51875 Data: 21/06/2016 16:31:46 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: NACIB, AÉCIO LEITE, ALDAIR CELESTINO XAVIER DE SOUZA, ALEXANDRE XAMBINHO, BASÍLIO DA SAÚDE, David Duarte, Gilmar Carlos da Silva, GUTO LORENZONI, JORGE LUIZ DA SILVA, JOSÉ RAIMUNDO BESSA, Marcos Tongo, MIGUEL DA POLICLÍNICA, NACIB, RAUL CEZAR NUNES , RODRIGO CALDEIRA, Sebastião Sabino, SERGIO PEIXOTO
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