Projeto de Lei 424/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 07/04/2025 12:00:10      N° Processo: 1932/2025      N° Protocolo: 2072/2025

Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.