Data de Apresentação: 30/03/2026 15:17:48 N° Processo: 1995/2026 N° Protocolo: 2141/2026
Ementa: Declara o grafite como patrimônio cultural do Município Serra/ES, fixa permissões para pintura de grafite, cria o programa de incentivo ao grafite e demais artes visuais e dá outras providências.
RENATO RIBEIRO