Data de Apresentação: 30/03/2026 15:29:49 N° Processo: 2000/2026 N° Protocolo: 2146/2026
Ementa: Institui o Protocolo Municipal Antirracista e estabelece normas gerais para sua implementação em estabelecimentos de grande circulação de pessoas, no Município de Serra, e dá outras providências.
RENATO RIBEIRO