Data de Apresentação: 30/03/2026 15:55:32 N° Processo: 2006/2026 N° Protocolo: 2152/2026
Ementa: Dispõe sobre a meia entrada para policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e guardas civis e agentes de trânsito municipais, mediante apresentação de identidade funcional às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados no município de Serra/ES, e dá outras providências.