Data de Apresentação: 21/11/2018 15:55:19 N° Processo: 3228/2018 N° Protocolo: 3278/2018
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da cobrança referente à contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, em logradouros que não dispõem desse serviço no âmbito do Município de Serra, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.