Data de Apresentação: 07/02/2024 15:58:34 N° Processo: 464/2024 N° Protocolo: 524/2024
Ementa: ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO MARIANO RODRIGUES NEVES JUNIORADRIANO GALINHÃOCLEBER LIMA PEREIRAELCIMARA LOUREIROGILMAR DADALTO (RAPOSÃO)