Data de Apresentação: 10/06/2020 14:13:36 N° Processo: 710/2020 N° Protocolo: 725/2020
Ementa: Projeto de Lei nº 63/2020 - Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais congêneres aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indicio de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso, em seu interior.