Data de Apresentação: 05/08/2020 15:53:21 N° Processo: 927/2020 N° Protocolo: 952/2020
Ementa: Projeto de Lei nº 92/2020 - Isenta de pagamento de tarifa de esgoto, da Companhia Espirito Santanse de Saneamento (CESAN) usuários que tenham em sua edificação o sistema de tratamento próprio instalado e/ou, que venha a instalar (caso o logradouro público ainda não tenha sistema de coleta).