Data de Apresentação: 09/10/2019 15:54:03 N° Processo: 2703/2019 N° Protocolo: 2751/2019
Ementa: Dispõe sobre a reserva de imóveis de Programas Habitacionais do Município da Serra para idosos e portadores de deficiência, com necessidades especiais, ou para famílias que o possuam e dá outras providências.