Data de Apresentação: 21/09/2018 13:18:16 N° Processo: 2682/2018 N° Protocolo: 2728/2018
Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Instalação de Piso Tatil nos Órgãos Públicos Municipais para atender seus usuários Deficientes Visuais e da outras Providencias.
GERALDINHO FEU ROSA