Projeto de Lei 11/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 24/01/2019 14:21:46      N° Processo: 272/2019      N° Protocolo: 283/2019

Ementa: Torna obrigatório a fixação de cartazes contendo informações acerca da lei do Minuto Seguinte (lei n°12845/2013), nos locais de serviços de saúde de rede pública no âmbito do Município de Serra - ES.