Data de Apresentação: 04/05/2020 16:30:00 N° Processo: 611/2020 N° Protocolo: 619/2020
Ementa: Dispõe sobre ampliação de programas sociais para profissionais liberais, não inscritas no Cadúnico, inclui pessoas acima de 60 anos ainda que recebam BPC, durante a situação de emergência em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.