Data de Apresentação: 04/09/2019 15:12:34 N° Processo: 2533/2019 N° Protocolo: 2575/2019
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de tarifa no transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Serra, Agentes de Segurança Pública (Policiais Civis, Militares, Federais, Bombeiros Militares, Guarda Civil Municipal e Inspetores Penitenciários), em trajes civis ou fardados, e dá outras providências.