Data de Apresentação: 16/09/2019 14:56:06 N° Processo: 2592/2019 N° Protocolo: 2637/2019
Ementa: "Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtornos de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e dá outras providências".
CABO PORTO