Data de Apresentação: 26/05/2020 15:57:28 N° Processo: 652/2020 N° Protocolo: 662/2020
Ementa: Proíbe o uso de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas de papagaio e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, e dá outras providências.