Data de Apresentação: 18/03/2020 16:30:37 N° Processo: 568/2020 N° Protocolo: 574/2020
Ementa: Visa garantir o direito ao acompanhamento especializado de equipe multidisciplinar nas Escolas Públicas e privadas do Município da Serra para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e da outras providências.