Data de Apresentação: 20/02/2019 11:21:35 N° Processo: 524/2019 N° Protocolo: 535/2019
Ementa: ''Dispõe sobre Instalação, nas Áreas Publicas e/ou Privadas de uso Publico destinadas ao lazer ou a Recreação, no Município da Serra, de Brinquedos a Serem usados pela Criança com Deficiência e/ou com Mobilidade Reduzida e da outras Providencias''