Data de Apresentação: 19/06/2019 16:16:16 N° Processo: 1939/2019 N° Protocolo: 1967/2019
Ementa: "Dispõe sobre o direito de toda mulher, atendida na Rede Publica Municipal de Saúde, à investigação, ao exame genético que detecta trombofilia e ao respectivo tratamento no Município de Serra.