Data de Apresentação: 08/07/2020 15:28:04 N° Processo: 828/2020 N° Protocolo: 849/2020
Ementa: Projeto de Lei nº 77/2020 - Estabelece as prestadoras de serviços ópticos, como atividade essencial em período de calamidade de saúde pública neste município e dá outras providências.
FABÃO DA HABITAÇÃORODRIGO MARCIO CALDEIRA