Data de Apresentação: 15/07/2020 14:45:38 N° Processo: 841/2020 N° Protocolo: 864/2020
Ementa: Projeto de lei nº 79/2020 - Autoriza o Poder Executivo, em função dos impactos da Pandemia COVID-19, prorrogar as validades dos alvarás de funcionamento e das licenças ambientais.