Data de Apresentação: 27/07/2020 17:17:03 N° Processo: 898/2020 N° Protocolo: 922/2020
Ementa: Projeto de Lei nº86/2020 - Dispõe sobre prioridade de vaga em escola e creche de rede municipal para filho(a) de mulheres vitimas de violência domestica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no município de Serra.