Data de Apresentação: 28/09/2020 15:29:31 N° Processo: 1231/2020 N° Protocolo: 1263/2020
Ementa: Dispõe sobre normas aplicáveis aos Conselhos e Fóruns de Discussão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo e seus Secretários, bem como pelos Presidentes de Comissões, para promover transferência de suas ações e o fortalecimento dos mecanismos de controle social neste Município.