Data de Apresentação: 21/10/2020 10:56:55 N° Processo: 1271/2020 N° Protocolo: 1305/2020
Ementa: Estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços dos camelôs e trabalhadores ambulantes da Serra, nas vias e logradouros públicos do Município de Serra, conforme os critérios que institui e dá outras providências.