Projeto de Lei 1030/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/11/2025 13:31:40      N° Processo: 7269/2025      N° Protocolo: 7780/2025

Ementa: FICA VEDADO O ASFALTAMENTO DE VIAS CONSTITUÍDAS DE PARALELEPÍPEDO, BLOQUETES, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.