Projeto de Lei 1038/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 27/11/2025 12:49:11      N° Processo: 7294/2025      N° Protocolo: 7807/2025

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL ÀS PROPRIEDADES QUE ADOTAREM SISTEMAS AGROFLORESTAIS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.