Data de Apresentação: 18/06/2026 13:15:05 N° Processo: 4004/2026 N° Protocolo: 4234/2026
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.783, DE 12 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DA SERRA, PARA INCLUIR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ENTRE AS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.