Data de Apresentação: 13/06/2022 15:19:59 N° Processo: 2761/2022 N° Protocolo: 2910/2022
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Legislativo e Executivo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga (abono) remunerada aos servidores públicos municipais, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências".