Data de Apresentação: 31/10/2022 17:26:11 N° Processo: 3884/2022 N° Protocolo: 4311/2022
Ementa: Acrescenta o Artigo 5º-A e o Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.822/2012 e dá outras providências.
CLEBER LIMA PEREIRAERICSON DUARTEIGOR ELSONJEFFERSON FERNANDES SILVAMARLON FRED OLIVEIRA MATOSPAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZAPROF. ARTURSERGIO PEIXOTO WELLINGTON BATISTA GUIZOLFEWILIAN DA ELÉTRICA