Data de Apresentação: 07/11/2014 00:00:00 N° Processo: 5278/2014 N° Protocolo: 34722/2014
Ementa: Torna obrigatória a fixação nas academias de ginástica centros esportivos, farmácias, lojas de suplementos alimentação e nos estabelecimento similares, cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes no âmbito do Município da Serra e dá outras Providências.