Projeto de Lei 159/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/05/2022 15:43:38      N° Processo: 2364/2022      N° Protocolo: 2485/2022

Ementa: Projeto de Lei Nº 159/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30-C E ACRESCENTA OS ARTIGOS 30-D E 30-E À LEI MUNICIPAL Nº 2.656/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.