Data de Apresentação: 11/07/2022 11:59:13 N° Processo: 2967/2022 N° Protocolo: 3188/2022
Ementa: ESTABELECE A CONCESSÃO DE PRIORIDADES Á MÃE SOLO NO ACESSO ÁS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE FAVOREÇAM A FORMAÇÃO DE CAPITAL HUMANO DELA E DE SEUS DEPENDENTES, INCLUSIVE NAS ÁREAS DE MERCADO DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, HABITAÇÃO E MOBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.