Projeto de Lei 926/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/09/2025 10:01:45      N° Processo: 6322/2025      N° Protocolo: 6761/2025

Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação pelos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município da Serra/ES, e dá outras providências."