Data de Apresentação: 26/11/2025 16:24:20 N° Processo: 7290/2025 N° Protocolo: 7802/2025
Ementa: “Dispõe sobre a Isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos Detentores de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. ”
ANTONIO CARLOS APRIJO