Data de Apresentação: 28/05/2026 12:48:44 N° Processo: 3468/2026 N° Protocolo: 3679/2026
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC para a emissão ou renovação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que possuam sistemas de climatização artificial no Município da Serra/ES e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS APRIJO