Data de Apresentação: 23/07/2025 16:30:09 N° Processo: 4830/2025 N° Protocolo: 5171/2025
Ementa: "ESTABELECE A VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES EM CONDOMÍNIOS POR SUPOSTA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO CAUSADA POR PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)."
HENRIQUE LIMA DOS SANTOS